Justiça Federal impede seguimento do processo de caducidade contra a concessionária ViaBahia; entenda

Justiça Federal impede seguimento do processo de caducidade contra a concessionária ViaBahia; entenda

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ANTT aprovou proposta de instauração de processo administrativo de caducidade da ViaBahia na quinta (16). Decisão judicial a favor da concessionária foi assinada nesta sexta-feira (17).

A Justiça Federal reconheceu nesta sexta-feira (17), a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a concessionária ViaBahia, aprovado na quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

De acordo com a concessionária, que administra rodovias na Bahia, as decisões do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.

A ViaBahia ainda informou que está à disposição para encontrar uma solução para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, para o estado da Bahia e para a população brasileira.

Após a ANTT aprovar a proposta de instauração de processo administrativo de caducidade da concessionária, a ViaBahia havia informado que iria recorrer da decisão. Na ocasião, também informou que tenta, desde 2017, chegar a uma solução conciliatória junto ao governo federal.

No contrato, a concessão da ViaBahia só se encerra em 2034, mas o Ministério da Infraestrutura e a ANTT têm ameaçado uma intervenção, por apontar que a empresa não cumpre o que está determinado no contrato.

Caso aconteça, será a primeira intervenção federal em uma concessão rodoviária no país. A ViaBahia possui 295 processos, cujos valores somam R$ 400 milhões.

O g1 entrou em contato com a ANTT para posicionamento sobre a decisão judicial desta sexta e aguarda resposta.

Fonte:g1.globo.com / ba

Foto: Reprodução/TV Subaé